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Santa Catarina inaugura primeiro Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante

Entrega do CRAI-SC acontece após impasse junto ao poder público e pressão da sociedade civil; espaço começa a funcionar na segunda-feira (05)

Sansara Buriti*
Colaboração para o MigraMundo, em Florianópolis (SC)

Jean Samuel Rosier não vê a hora de iniciar seu novo trabalho com carteira assinada. Mestre em economia pela Universidade Federal de Santa Catarina, o haitiano é um dos selecionados para atuar como técnico administrativo na equipe do Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante (CRAI) inaugurado na quinta-feira (1º) no centro de Florianópolis.

“Estou muito empolgado para contribuir com o atendimento aos imigrantes. É importante ter um local, porque muitos chegam sem saber para onde ir, como fazer CPF, onde achar trabalho”, diz Rosier, que enquanto aguardava a abertura do CRAI trabalhava como motorista do Uber e vendedor de cosméticos.

A entrega do espaço ocorre dois anos após a assinatura de convênio entre o governo do Estado de Santa Catarina e o Ministério da Justiça. A demora do Estado para disponibilizar um imóvel e executar o projeto teria sido o motivo do encerramento do convênio por parte do Ministério da Justiça no final de 2017. Mas representantes do governo estadual afirmam que diversas mudanças na equipe do Ministério dificultaram o diálogo.

Com o encerramento do convênio, a primeira parcela no valor de R$743,5 mil será devolvida ao governo federal. Durante a cerimônia de abertura do CRAI, o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Valdir Comin, lamentou a situação e informou ter solicitado ao Ministério da Justiça o restabelecimento do convênio. Enquanto isso não ocorre, o CRAI será mantido com recursos da SST no valor de R$300 mil para o ano de 2018.

Em novembro de 2017, uma audiência pública promovida na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) cobrou do poder público uma posição sobre a abertura do CRAI.

Funcionamento

Os serviços de atendimento serão executados pela Ação Social Arquidiocesana (ASA), vencedora da licitação do governo. A partir da próxima segunda-feira (5), imigrantes e refugiados poderão receber assistência jurídica, orientação para regularizar documentos, encaminhamento para o mercado de trabalho e atendimento psicológico.

A expectativa é atender cerca de 30 pessoas diariamente.

Antes do CRAI, o atendimento a imigrantes e refugiados na Grande Florianópolis vinha sendo realizado por voluntários e estagiários em uma sala de pouco mais de 16m² na Pastoral do Migrante.

Além de Florianópolis, a outra cidade brasileira a ter um CRAI é São Paulo, onde o espaço está em funcionamento desde novembro de 2014.

Serviço:
Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante (CRAI) de Santa Catarina
Local: Rua Tenente Silveira, 225, sala 1, Edifício Hércules – Centro, Florianópolis
Horário: segunda a sexta das 9h às 12h e das 14h às 17h30

*Sansara Buriti é jornalista, documentarista e integrante da coordenação do Grupo de Apoio a Imigrantes e Refugiados em Florianópolis e região (GAIRF).

Jean Samuel Rosier, imigrantes haitianos e secretário Valdir Comin_foto_SST

Jean Samuel Rosier ao lado de seus compatriotas haitianos e do secretário Valdir Comin. (foto: SST)

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Atendimentos iniciam a partir do dia 5 de fevereiro. (foto: SST)

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Local funcionará com verba de R$300 mil em 2018. (foto: SST)

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Localizado no centro de Florianópolis, o CRAI deve atender cerca de 30 pessoas diariamente. (foto: Sansara Buriti)

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Nova Lei de Migração é sancionada, porém com vetos

Na última quarta-feira (24/05), a nova Lei de Migração foi sancionada, porém com 20 vetos. Ela passa a valer em 180 dias. Confira a seguir alguns trechos publicados na reportagem do site MigraMundo, com mais detalhes sobre a nova lei, a sanção e os vetos realizados.

De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, a nova Lei de Migração (agora também Lei 13.445/2017) revoga o Estatuto do Estrangeiro, herança da ditadura militar, e traz uma legislação que tem como princípios ver o migrante como sujeito de direitos e o combate à discriminação e à xenofobia.

No entanto, o texto sancionado apresenta 20 vetos (entre artigos inteiros ou parciais) em relação à versão aprovada pelo Congresso – que foi resultado de longos debates junto a setores da sociedade civil e partidos de diferentes tendências políticas. Os principais vetos foram:

  • Anistia para migrantes que ingressaram no Brasil sem documentos até 6 de julho de 2016;
  • Conceito de “migrante” – a lei sancionada conta apenas com as definições de “imigrante”, “emigrante”, “residente fronteiriço”, “visitante” e “apátrida”
  • revogação das expulsões de migrantes decretadas antes de 1988;
  • livre circulação de povos indígenas entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles;
  • extensão da autorização de residência a pessoas sem vínculo familiar direto;
  • dispensa do serviço militar de brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país;
  • direito dos migrantes de exercer cargo, emprego ou função pública
  • concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade
  • Definição que considera como grupos vulneráveis: solicitantes de refúgio; requerentes de visto humanitário; vítimas de tráfico de pessoas; vítimas de trabalho escravo; migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade; menores desacompanhados.

Apesar dos vetos, a nova Lei de Migração ainda é considerada uma conquista dos movimentos sociais, dos migrantes e de entidades da sociedade civil organizada por abolir o Estatuto do Estrangeiro e seu paradigma de ver todo e qualquer não-brasileiro como uma ameaça à soberania nacional. As mobilizações em torno da atualização da legislação migratória brasileira remontam ao começo da década de 1990.

Clique aqui para ler o texto na íntegra, assinado por Rodrigo Borges Delfim e publicado no site MigraMundo.