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Nova Lei de Migração é sancionada, porém com vetos

Na última quarta-feira (24/05), a nova Lei de Migração foi sancionada, porém com 20 vetos. Ela passa a valer em 180 dias. Confira a seguir alguns trechos publicados na reportagem do site MigraMundo, com mais detalhes sobre a nova lei, a sanção e os vetos realizados.

De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, a nova Lei de Migração (agora também Lei 13.445/2017) revoga o Estatuto do Estrangeiro, herança da ditadura militar, e traz uma legislação que tem como princípios ver o migrante como sujeito de direitos e o combate à discriminação e à xenofobia.

No entanto, o texto sancionado apresenta 20 vetos (entre artigos inteiros ou parciais) em relação à versão aprovada pelo Congresso – que foi resultado de longos debates junto a setores da sociedade civil e partidos de diferentes tendências políticas. Os principais vetos foram:

  • Anistia para migrantes que ingressaram no Brasil sem documentos até 6 de julho de 2016;
  • Conceito de “migrante” – a lei sancionada conta apenas com as definições de “imigrante”, “emigrante”, “residente fronteiriço”, “visitante” e “apátrida”
  • revogação das expulsões de migrantes decretadas antes de 1988;
  • livre circulação de povos indígenas entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles;
  • extensão da autorização de residência a pessoas sem vínculo familiar direto;
  • dispensa do serviço militar de brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país;
  • direito dos migrantes de exercer cargo, emprego ou função pública
  • concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade
  • Definição que considera como grupos vulneráveis: solicitantes de refúgio; requerentes de visto humanitário; vítimas de tráfico de pessoas; vítimas de trabalho escravo; migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade; menores desacompanhados.

Apesar dos vetos, a nova Lei de Migração ainda é considerada uma conquista dos movimentos sociais, dos migrantes e de entidades da sociedade civil organizada por abolir o Estatuto do Estrangeiro e seu paradigma de ver todo e qualquer não-brasileiro como uma ameaça à soberania nacional. As mobilizações em torno da atualização da legislação migratória brasileira remontam ao começo da década de 1990.

Clique aqui para ler o texto na íntegra, assinado por Rodrigo Borges Delfim e publicado no site MigraMundo.

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Pedido para sanção integral da nova Lei de Migração

Recentemente, foi elaborada uma moção pedindo a sanção integral da nova Lei de Migração, aprovada pelo Senado em 18 de abril de 2017.

O prazo para manifestação, por parte da sociedade civil, para apoio institucional ou individual é até hoje, dia 1 de Maio. Aqueles que estiverem de acordo poderão enviar os dados da entidade (Nome da instituição, cidade e estado) ou da pessoa física (nome, cidade e estado) para o e-mail do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH)(imdh.diretoria@migrante.org.br), para a Conectas Direitos Humanos (alex.vargem@conectas.org) e para a Missão Paz (leticiablcarvalho@outlook.com).

Neste link é possível acompanhar a lista de entidades que manifestaram apoio até o momento. Participe!